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EFICIÊNCIA ENÉRGETICA  – Enquadramento Legal

 

DECRETO-LEI Nº188/2013 de 20 de agosto

Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Este Diploma visa assegurar e promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios através do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS).

São revogados os seguintes diplomas: Decreto-Lei nº78/2006, Decreto-Lei nº79/2006 e Decreto-Lei nº80/2006, todos de 4 de abril.

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